Condições Legais
Este documento estabelece os termos e condições que regem a utilização da plataforma CAI – COMUNIDADE DE ARTISTAS INTELIGENTES, assim como os direitos e responsabilidades dos utilizadores e do responsável pela sua operação. Ao aceder e utilizar esta plataforma, concorda com os presentes termos legais. Caso não concorde, por favor, abstenha-se de utilizar os nossos serviços.
1. Identificação do Responsável pela Plataforma
- Nome: Alice Joana Marques Gonçalves
- Contacto: geral@cai.pt
- Localização: Lisboa, Portugal
2. Objeto Os serviços disponibilizados na plataforma consistem em Aulas em Direto, Curso de Aulas Gravadas, Forúm da Comunidade, E-Books, Material de Apoio etc.
Este documento regula as condições para o acesso e utilização destes serviços por parte dos utilizadores.
3. Acesso e Uso da Plataforma
- Apenas maiores de 18 anos podem utilizar os serviços da plataforma, salvo autorização parental.
- O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o registo ou utilização dos serviços.
- O acesso à plataforma é concedido exclusivamente para uso pessoal e não comercial, salvo acordado de outra forma.
4. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos e software, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes ao responsável ou a terceiros licenciados.
- É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.
5. Política de Pagamentos e Reembolsos
- Os serviços pagos estão sujeitos aos preços e condições indicados no momento da aquisição.
- Reembolsos serão processados em conformidade com a legislação aplicável e as políticas especificadas para cada serviço.
6. Limitação de Responsabilidade
- O responsável não garante que a plataforma estará livre de erros ou interrupções, mas compromete-se a tomar as medidas necessárias para resolver problemas tecnológicos de forma célere.
- O responsável não será responsabilizado por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso dos serviços.
7. Privacidade e Proteção de Dados O tratamento de dados pessoais está regido pela nossa [Política de Privacidade], que está em conformidade com o RGPD e legislação portuguesa aplicável.
8. Suspensão e Encerramento de Contas
- O responsável reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores que violem estas condições ou utilizem os serviços de forma inadequada.
- Em caso de encerramento, os dados do utilizador serão tratados conforme a nossa política de retenção de dados.
9. Lei Aplicável e Foro Competente
- Estas condições são regidas pela legislação portuguesa e pela legislação europeia aplicável.
- Em caso de disputa, o foro competente é o da comarca correspondente ao domícilio do utilizador, salvo disposição legal em contrário.
10. Alterações nas Condições Legais O responsável reserva-se o direito de atualizar estas condições legais a qualquer momento. As alterações serão notificadas na plataforma ou através dos canais de contacto disponíveis.
Data da última atualização: 30/12/2024